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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA POR TODAS AS EMPRESAS LEI COMPLEMENTAR 127/2007

LEI COMPLEMENTAR 123 DE DEZEMBRO DE 2006

FOI REVOGADO O ART. 53 E PARAGRAFOS PELA LEI COMPLEMENTAR 127/2007

Art. 3o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:

I -  (VETADO)

II - inciso II do caput do art. 21; 

III - art. 53 e seu parágrafo único.

Art. 4o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2o, que entra em vigor em 1o de janeiro de 2008.

Brasília, 14 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

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